RHC 204441 - DECISAO

RHC 204441 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na presença de anotação criminal anterior por roubo, na reincidência específica e na execução de pena, configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: FABRICIO SILVA ROCHA FERNANDES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Periculum Libertatis, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Periculum Libertatis Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)

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Parties

FABRICIO SILVA ROCHA FERNANDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de indícios de autoria
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na presença de anotação criminal anterior por roubo, na reincidência específica e na execução de pena, configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.