RHC 199922 - DECISAO

RHC 199922 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e negou-se provimento porque não se verificou desídia do Poder Judiciário; o paciente esteve foragido por período significativo, a instrução foi concluída e o réu foi pronunciado, incidindo a Súmula 21 do STJ, o que afasta, nesta fase, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; a questão da contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo seu exame neste tribunal por supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: JOAO VITOR SALLES DE SOUZA; Manifestante / Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Prisão, Pronúncia, Uso Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Prisão Pronúncia Uso Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR SALLES DE SOUZA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante / Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e negou-se provimento porque não se verificou desídia do Poder Judiciário; o paciente esteve foragido por período significativo, a instrução foi concluída e o réu foi pronunciado, incidindo a Súmula 21 do STJ, o que afasta, nesta fase, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; a questão da contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo seu exame neste tribunal por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Serra/ES que prossiga com o reexame da necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019, e que adote celeridade.