RHC 204672 - DECISAO

RHC 204672 - DECISAO

Havendo fundamentos concretos e individualizados — especialmente o fato de o delito ter sido praticado no interior da Colônia Penal Agroindustrial por pessoa em regime semiaberto, demonstrando potencial de reiteração delitiva e desprezo pelo sistema penal — e estando presentes periculum libertatis e fumus commissi delicti no momento da decretação, a prisão preventiva mostrou-se justificada e insuscetível de substituição por medidas cautelares diversas, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MURILO HENRIQUE BRAZ DE LIMA; Órgão De Origem/acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Reincidência

Case Brief

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Parties

MURILO HENRIQUE BRAZ DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Existência de contemporaneidade dos motivos da custódia
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo fundamentos concretos e individualizados — especialmente o fato de o delito ter sido praticado no interior da Colônia Penal Agroindustrial por pessoa em regime semiaberto, demonstrando potencial de reiteração delitiva e desprezo pelo sistema penal — e estando presentes periculum libertatis e fumus commissi delicti no momento da decretação, a prisão preventiva mostrou-se justificada e insuscetível de substituição por medidas cautelares diversas, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.