HC 947064 - DECISAO

HC 947064 - DECISAO

Constatada a materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva, porém, foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal; diante da quantidade não exacerbada de drogas apreendidas (500 ml de lança perfume, 2 g de haxixe, 24,7 g de maconha e 18 g de cocaína) e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas, a custódia cautelar revelou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS CESAR ALVINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/concessão Da Ordem Substitutiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Proporcionalidade

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Parties

LUCAS CESAR ALVINO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/concessão Da Ordem Substitutiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação individualizada da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Constatada a materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva, porém, foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal; diante da quantidade não exacerbada de drogas apreendidas (500 ml de lança perfume, 2 g de haxixe, 24,7 g de maconha e 18 g de cocaína) e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas, a custódia cautelar revelou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se. Intimem-se.