RHC 204726 - DECISAO

RHC 204726 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido em razão de litispendência, por haver identidade de partes e de causa de pedir com habeas corpus anterior (HC 941.456/SP), impasse que constitui óbice ao conhecimento do novo recurso; com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Impetrante: GABRIEL APARECIDO FERTIL FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispedência, Reiteração De Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Drogas Apreendidas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispedência Reiteração De Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Drogas Apreendidas

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Parties

GABRIEL APARECIDO FERTIL FRANCO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentos concretos para a custódia cautelar alegada pela defesa
  2. 2 atos de reiteração de habeas corpus e ocorrência de litispendência
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da quantidade de drogas apreendidas e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido em razão de litispendência, por haver identidade de partes e de causa de pedir com habeas corpus anterior (HC 941.456/SP), impasse que constitui óbice ao conhecimento do novo recurso; com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.