HC 938418 - DECISAO

HC 938418 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem prestaram fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, indicando a reincidência específica do paciente, registro de processo anterior e benefício recente de regime semiaberto, bem como elementos materiais do fato (apreensão de entorpecentes), o que justificaria a manutenção da prisão preventiva por ser necessária à garantia da ordem pública e à prevenção de reiteração delitiva; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: FERNANDO APARECIDO PIRES LIBERATO ALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência

Case Brief

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Parties

FERNANDO APARECIDO PIRES LIBERATO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para imposição de prisão preventiva
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva em razão de reincidência específica e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem prestaram fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, indicando a reincidência específica do paciente, registro de processo anterior e benefício recente de regime semiaberto, bem como elementos materiais do fato (apreensão de entorpecentes), o que justificaria a manutenção da prisão preventiva por ser necessária à garantia da ordem pública e à prevenção de reiteração delitiva; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.