HC 930892 - DECISAO

HC 930892 - DECISAO

A prolação de sentença condenatória superveniente que manteve a custódia constitui novo título judicial, substituindo o título impugnado e, portanto, prejudica a impetração dirigida à revisão do decreto prisional anterior; não se conheceu o habeas corpus por essa razão, inexistindo demonstração de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: MICHEL DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Superveniente, Prejudicialidade, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Superveniente Prejudicialidade Liberdade Provisória Medidas Cautelares

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Parties

MICHEL DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da segregação provisória
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

A prolação de sentença condenatória superveniente que manteve a custódia constitui novo título judicial, substituindo o título impugnado e, portanto, prejudica a impetração dirigida à revisão do decreto prisional anterior; não se conheceu o habeas corpus por essa razão, inexistindo demonstração de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.