HC 944830 - DECISAO

HC 944830 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva face às circunstâncias concretas (paciente tecnicamente primário, pequena quantidade de entorpecente e tempo de custódia), sendo possível a substituição da segregação por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP; por isso a ordem foi concedida de ofício para determinar a soltura e aplicação de medidas alternativas a serem definidas pelo juiz de primeira instância.

Parties
Paciente: LUCAS MENDES GARCIA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do paciente, não conhecendo do habeas corpus quanto ao cabimento da via eleita
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

LUCAS MENDES GARCIA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva face às circunstâncias concretas (paciente tecnicamente primário, pequena quantidade de entorpecente e tempo de custódia), sendo possível a substituição da segregação por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP; por isso a ordem foi concedida de ofício para determinar a soltura e aplicação de medidas alternativas a serem definidas pelo juiz de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do paciente, não conhecendo do habeas corpus quanto ao cabimento da via eleita

Orders

  • Determinar a soltura de LUCAS MENDES GARCIA DE OLIVEIRA
  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas da prisão, a serem definidas pelo Juízo de 1ª Instância