HC 931728 - DECISAO

HC 931728 - DECISAO

Verificou-se que as decisões de primeiro grau e do Tribunal estadual apresentaram fundamentação idônea e baseada em elementos concretos (extensa certidão criminal, condenações anteriores, inquéritos e ações em curso, reiteração de violência doméstica contra a mesma vítima e ameaças), demonstrando periculosidade e necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, não é cabível a substituição por medidas cautelares diversas, e o STJ não conhecerá questão que não foi apreciada pela Corte local por supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi parcialmente conhecido e a ordem denegada.

Parties
Paciente: JEFERSON RODRIGO DUTRA DE MATTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Conheço Parcialmente E Denego a Ordem
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Violência Doméstica, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Violência Doméstica Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

JEFERSON RODRIGO DUTRA DE MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Conheço Parcialmente E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva diante de periculosidade concreta e reiteração delitiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 alcance da vedação ao exame de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Verificou-se que as decisões de primeiro grau e do Tribunal estadual apresentaram fundamentação idônea e baseada em elementos concretos (extensa certidão criminal, condenações anteriores, inquéritos e ações em curso, reiteração de violência doméstica contra a mesma vítima e ameaças), demonstrando periculosidade e necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, não é cabível a substituição por medidas cautelares diversas, e o STJ não conhecerá questão que não foi apreciada pela Corte local por supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi parcialmente conhecido e a ordem denegada.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.