HC 940182 - DECISAO

HC 940182 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do crime, modus operandi, ameaças a testemunhas e risco à ordem pública) e não restou comprovada a extrema debilidade da paciente ou a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, razão pela qual não se pode converter a prisão em domiciliar.

Parties
Paciente: ANA LÚCIA FERREIRA ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Doença Grave, Pronúncia, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Doença Grave Pronúncia +1 more

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Parties

ANA LÚCIA FERREIRA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 regularidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do crime, modus operandi, ameaças a testemunhas e risco à ordem pública) e não restou comprovada a extrema debilidade da paciente ou a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, razão pela qual não se pode converter a prisão em domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.