RHC 204574 - DECISAO

RHC 204574 - DECISAO

Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido ao Tribunal (HC n. 946.129/BA), situação que esta Corte não admite, conforme jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: JAILSON DOS SANTOS GONCALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

JAILSON DOS SANTOS GONCALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus que constitui mera reiteração de pedido previamente submetido
  2. 2 pedido de revogação de prisão preventiva decretada há 02 anos e 07 meses
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido ao Tribunal (HC n. 946.129/BA), situação que esta Corte não admite, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conheço do presente recurso.
  • publique-se.