HC 936532 - DECISAO

HC 936532 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas, indícios de liderança na organização criminosa, provas colhidas e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LUCIANA PADILHA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não identificada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Extorsão Mediante Sequestro, Roubo Majorado, Tortura, Criminalização Da Advocacia, Flagrante Ilegalidade, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Extorsão Mediante Sequestro Roubo Majorado Tortura +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA PADILHA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas, indícios de liderança na organização criminosa, provas colhidas e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não identificada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.