RHC 176557 - DECISAO

RHC 176557 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (audiência em 15/02/2024) que constituiu novo título com fundamentos para manutenção da prisão preventiva não enfrentados no habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Superveniência De Novo Título, Prejudicialidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Superveniência De Novo Título Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de novo título (sentença condenatória)
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (audiência em 15/02/2024) que constituiu novo título com fundamentos para manutenção da prisão preventiva não enfrentados no habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.