HC 935339 - ACORDAO

HC 935339 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta e do modus operandi do delito, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/paciente: Jonatas Wagner Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Fumus Commissi Delicti, Periculum in Libertatis, Modus Operandi, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Fumus Commissi Delicti Periculum in Libertatis Modus Operandi +2 more

Case Brief

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Parties

Jonatas Wagner Gomes

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta e do modus operandi do delito, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido