HC 946254 - DECISAO

HC 946254 - DECISAO

Apesar de reconhecido o princípio de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade quanto à manutenção da prisão preventiva do paciente, pois somente pequena quantidade de droga foi apreendida com ele (três porções) e há dúvida razoável sobre a vinculação do réu à expressiva apreensão realizada na residência do corréu; diante de sua primariedade e das condições pessoais favoráveis, a custódia preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: WALISSON CORREIA SANTOS; Corréu: ELIABE OLIVEIRA PEREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

WALISSON CORREIA SANTOS

Paciente

ELIABE OLIVEIRA PEREIRA

Corréu

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva segundo art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de revolvimento probatório quanto à propriedade da droga apreendida na residência do corréu

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecido o princípio de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade quanto à manutenção da prisão preventiva do paciente, pois somente pequena quantidade de droga foi apreendida com ele (três porções) e há dúvida razoável sobre a vinculação do réu à expressiva apreensão realizada na residência do corréu; diante de sua primariedade e das condições pessoais favoráveis, a custódia preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a WALISSON CORREIA SANTOS
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau