RHC 204645 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada em elementos concretos (investigações da Operação "Cota", indícios de recolhimento e repasse de valores, gravidade concreta da conduta e reincidência específica) que demonstram risco à ordem pública e reiteração criminosa; questões sobre reconhecimento pessoal não foram analisadas pela instância de origem e, portanto, não são objeto de exame nesta Corte; alegações de fragilidade probatória demandariam revolvimento de matéria fática, inadequado no recurso ordinário em habeas corpus; e o alegado cerceamento de defesa não configurou flagrante ilegalidade, tendo sido assegurada a defesa na...

Parties
Recorrente: WILLIAM MATHEUS LOPES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reconhecimento Pessoal, Cerceamento De Defesa, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reconhecimento Pessoal Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

WILLIAM MATHEUS LOPES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fragilidade probatória e ausência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada em elementos concretos (investigações da Operação "Cota", indícios de recolhimento e repasse de valores, gravidade concreta da conduta e reincidência específica) que demonstram risco à ordem pública e reiteração criminosa; questões sobre reconhecimento pessoal não foram analisadas pela instância de origem e, portanto, não são objeto de exame nesta Corte; alegações de fragilidade probatória demandariam revolvimento de matéria fática, inadequado no recurso ordinário em habeas corpus; e o alegado cerceamento de defesa não configurou flagrante ilegalidade, tendo sido assegurada a defesa na...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.