HC 926486 - ACORDAO

HC 926486 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea e concreta: descumprimento de medidas protetivas de urgência, indícios de prática de crimes com gravidade concreta, presença de arma e munições e condução sob efeito de álcool, circunstâncias que justificam a custódia para garantia da ordem pública, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Marcelo Paulino Costa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Embriaguez Ao Volante, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo +3 more

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Parties

Marcelo Paulino Costa da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Valor probatório do descumprimento de medidas protetivas como fundamento para custódia
  3. 3 Possibilidade de revogação da preventiva diante de declaração da suposta vítima

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea e concreta: descumprimento de medidas protetivas de urgência, indícios de prática de crimes com gravidade concreta, presença de arma e munições e condução sob efeito de álcool, circunstâncias que justificam a custódia para garantia da ordem pública, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.