HC 947528 - DECISAO

HC 947528 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é primária, mãe de filha menor de 12 anos (3 anos), o delito a ela imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça e não foi cometido contra a criança, nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/SP, privilegiando-se a proteção integral da criança.

Parties
Paciente: NAISLA MARIA DE LOURDES PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Habeas Corpus, Proteção Integral
Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Habeas Corpus Proteção Integral

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Parties

NAISLA MARIA DE LOURDES PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal e do entendimento do HC 143.641/SP (STF)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é primária, mãe de filha menor de 12 anos (3 anos), o delito a ela imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça e não foi cometido contra a criança, nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/SP, privilegiando-se a proteção integral da criança.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva decretada por prisão domiciliar
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça e ao Juízo de primeira instância