HC 947183 - DECISAO

HC 947183 - DECISAO

A ordem foi denegada porque houve indicação de fundamentos concretos contemporâneos (coautoria, tentativa, fuga/permaneceu em local incerto e recaptura) que demonstram perigo concreto para a aplicação da lei penal e para a regular instrução processual, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR VIEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Relator
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

JOÃO VITOR VIEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da fuga do distrito da culpa como fundamento para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque houve indicação de fundamentos concretos contemporâneos (coautoria, tentativa, fuga/permaneceu em local incerto e recaptura) que demonstram perigo concreto para a aplicação da lei penal e para a regular instrução processual, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegada a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.