RHC 202025 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, pois a impetração não foi instruída com prova documental essencial (transcrição dos áudios que fundamentaram o decreto prisional), o que inviabiliza o conhecimento pleno do habeas corpus; subsidiariamente, verificou-se ausência de excesso de prazo diante do regular andamento do processo, da designação de audiência de instrução e da fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: FRANCISCO SIMÃO LIMA DOS SANTOS; Coatora / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial Do Recurso E Denegação Da Ordem (negado Provimento Na Extensão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Audiência De Instrução E Julgamento, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

FRANCISCO SIMÃO LIMA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Coatora / Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial Do Recurso E Denegação Da Ordem (negado Provimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de instrução documental no habeas corpus (ausência de transcrição de áudios)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, pois a impetração não foi instruída com prova documental essencial (transcrição dos áudios que fundamentaram o decreto prisional), o que inviabiliza o conhecimento pleno do habeas corpus; subsidiariamente, verificou-se ausência de excesso de prazo diante do regular andamento do processo, da designação de audiência de instrução e da fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.