HC 888025 - ACORDAO

HC 888025 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque houve inovação recursal quanto ao princípio da isonomia e porque a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea e contemporânea para manutenção da prisão preventiva, com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta, modus operandi, número de vítimas, valores envolvidos, risco de reiteração delitiva e de fuga, e pela insuficiência de medidas cautelares alternativas; inexistindo infirmados todos os fundamentos, aplica-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR ZILLI VIEIRA; Respondente: Ministério Público de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Em Agravo Regimental Decisão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Isonomia, Estelionato, Parcelamento Irregular De Solo Urbano, Garantia Da Ordem Pública, Garantia Da Ordem Econômica, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Isonomia Estelionato Parcelamento Irregular De Solo Urbano Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

JULIO CESAR ZILLI VIEIRA

Agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Em Agravo Regimental Decisão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas diante do perigo à ordem pública e econômica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque houve inovação recursal quanto ao princípio da isonomia e porque a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea e contemporânea para manutenção da prisão preventiva, com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta, modus operandi, número de vítimas, valores envolvidos, risco de reiteração delitiva e de fuga, e pela insuficiência de medidas cautelares alternativas; inexistindo infirmados todos os fundamentos, aplica-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantém-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e, consequentemente, a prisão preventiva do paciente