RHC 204747 - DECISAO

RHC 204747 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: ABIDIEL TEIXEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: N. T. A. J. T.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha, Ameaça, Medidas Protetivas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Violência Doméstica Prisão Preventiva Lei Maria Da Penha Ameaça Medidas Protetivas +3 more

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Parties

ABIDIEL TEIXEIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

N. T. A. J. T.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão