RHC 179301 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão de impronúncia e da expedição de alvará de soltura, razão pela qual não subsiste interesse na prestação jurisdicional, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: RAPHAEL RODRIGUES FERREIRA BELCHIOR; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Impronúncia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Contemporaneidade Da Prisão
Case Brief
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Parties
RAPHAEL RODRIGUES FERREIRA BELCHIOR
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Órgão Jurisdicional De Origem
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
- 2 ausência de fundamentação idônea no decreto prisional
- 3 ausência de indícios de autoria
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão de impronúncia e da expedição de alvará de soltura, razão pela qual não subsiste interesse na prestação jurisdicional, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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