AREsp 2316409 - DECISAO

AREsp 2316409 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a manutenção ou decretação da prisão preventiva exigiria reexame do material fático-probatório, o que é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela insuficiência de fundamento atual para a custódia, em razão do significativo lapso temporal, da instrução concluída, das condições pessoais favoráveis do paciente e da manifestação ministerial favorável à substituição por medidas cautelares.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Piauí; Agravado: agravado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reexame De Matéria Fático Probatória, Excepcionalidade Da Prisão Preventiva, Atualidade Do Decreto Prisional
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Reexame De Matéria Fático Probatória Excepcionalidade Da Prisão Preventiva Atualidade Do Decreto Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Agravante

agravado

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de atualidade para a prisão preventiva
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 312 e 319 do CPP
  3. 3 princípio da excepcionalidade da prisão preventiva (art. 282, §6º do CPP e Lei nº 12.403/2011)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a manutenção ou decretação da prisão preventiva exigiria reexame do material fático-probatório, o que é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela insuficiência de fundamento atual para a custódia, em razão do significativo lapso temporal, da instrução concluída, das condições pessoais favoráveis do paciente e da manifestação ministerial favorável à substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.