HC 946694 - DECISAO

HC 946694 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade. Não foi verificado constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria), especialmente diante da expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e do modus operandi, o que inviabiliza medidas cautelares diversas. Não se aplicou o art.580 do CPP para estender ao paciente o benefício concedido a corréu, por ausência de similitude fático-processual entre as situações.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO SOUZA DE CASTRO; Corréu: LUIZ EDUARDO SEGURA; Corréu: JAMILSON DA SILVA SOUZA; Corréu: IVAMAR HONORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +2 more

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Parties

CESAR AUGUSTO SOUZA DE CASTRO

Paciente

LUIZ EDUARDO SEGURA

Corréu

JAMILSON DA SILVA SOUZA

Corréu

IVAMAR HONORATO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 inviabilidade de reexame de autoria na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade. Não foi verificado constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria), especialmente diante da expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e do modus operandi, o que inviabiliza medidas cautelares diversas. Não se aplicou o art.580 do CPP para estender ao paciente o benefício concedido a corréu, por ausência de similitude fático-processual entre as situações.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.