HC 857245 - DECISAO

HC 857245 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença condenatória superveniente e tramita apelação com efeito devolutivo amplo; como o recurso de apelação é o meio adequado para exame exauriente da matéria e o writ não busca tutela imediata da liberdade (réu solto), não se admite o exame do habeas corpus nesta instância conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: GUILHERME DA SILVA HESPANHOL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Apelação, Tráfico De Drogas, Sentença Condenatória, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Apelação Tráfico De Drogas Sentença Condenatória Nulidade

Case Brief

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Parties

GUILHERME DA SILVA HESPANHOL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Concomitância de habeas corpus e apelação e adequação do remédio constitucional
  3. 3 Necessidade de exame da matéria pelo recurso de apelação com efeito devolutivo amplo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença condenatória superveniente e tramita apelação com efeito devolutivo amplo; como o recurso de apelação é o meio adequado para exame exauriente da matéria e o writ não busca tutela imediata da liberdade (réu solto), não se admite o exame do habeas corpus nesta instância conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.