HC 922033 - DECISAO

HC 922033 - DECISAO

A fundamentação apresentada para a prisão preventiva mostrou periculum libertatis, mas foi insuficiente e desproporcional à luz do princípio da excepcionalidade da custódia, da necessidade de fundamentação individualizada (art. 282, §6º, CPP) e das condições pessoais do paciente (primariedade, ausência de violência no crime), de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS CORREA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0033010-93.2024.8.19.0000, de relatoria da Desembargadora Adriana Lopes Moutinho Daudt d"Oliveira); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Fundamentação Individualizada, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Proporcionalidade Fundamentação Individualizada Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS CORREA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0033010-93.2024.8.19.0000, de relatoria da Desembargadora Adriana Lopes Moutinho Daudt d"Oliveira)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação individualizada nos termos do art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

A fundamentação apresentada para a prisão preventiva mostrou periculum libertatis, mas foi insuficiente e desproporcional à luz do princípio da excepcionalidade da custódia, da necessidade de fundamentação individualizada (art. 282, §6º, CPP) e das condições pessoais do paciente (primariedade, ausência de violência no crime), de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.