RHC 204684 - DECISAO

RHC 204684 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundada em elementos concretos do processo (apreensão de 144,47g de cocaína e 909,24g de maconha, gravidade concreta e modus operandi) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, e porque o magistrado, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, não agiu de ofício, mas no exercício da jurisdição após prévia provocação e manifestação ministerial que considerou insuficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: SAMUEL MENDONÇA ALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL MENDONÇA ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão pelo magistrado quando diversa da postulação do Ministério Público (ato não 'de ofício')

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundada em elementos concretos do processo (apreensão de 144,47g de cocaína e 909,24g de maconha, gravidade concreta e modus operandi) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, e porque o magistrado, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, não agiu de ofício, mas no exercício da jurisdição após prévia provocação e manifestação ministerial que considerou insuficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.