HC 940917 - DECISAO

HC 940917 - DECISAO

Verificou-se, a primeiro vista, a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria (boletins de ocorrência e fotografias), e periculum libertatis em razão de histórico de registros envolvendo violência doméstica e familiar e da gravidade concreta do fato, além da necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal; não se constatou excesso de prazo, tendo em vista que o inquérito foi concluído e redistribuído em 09/04/2024; assim, manteve-se a prisão preventiva e denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURO LUIZ RODRIGUES MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

MAURO LUIZ RODRIGUES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 suficiência de fundamentação da decisão que decretou a prisão

Ratio Decidendi

Verificou-se, a primeiro vista, a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria (boletins de ocorrência e fotografias), e periculum libertatis em razão de histórico de registros envolvendo violência doméstica e familiar e da gravidade concreta do fato, além da necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal; não se constatou excesso de prazo, tendo em vista que o inquérito foi concluído e redistribuído em 09/04/2024; assim, manteve-se a prisão preventiva e denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus impetrada
  • Publique-se