HC 932259 - DECISAO

HC 932259 - DECISAO

Concluiu-se que, embora exista justificativa inicial para a prisão preventiva pelo descumprimento de cautelares e risco à aplicação da lei penal, a manutenção da custódia não se mostrou necessária diante da possibilidade de medidas menos gravosas e idôneas para atingir a finalidade cautelar, considerando-se, entre outros elementos, a ínfima quantidade de entorpecente apreendida; por isso concedeu-se a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO VARGAS DA SILVA INACIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Tráfico De Drogas, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Tráfico De Drogas Descumprimento De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BRUNO VARGAS DA SILVA INACIO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 princípio da proporcionalidade na imposição de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora exista justificativa inicial para a prisão preventiva pelo descumprimento de cautelares e risco à aplicação da lei penal, a manutenção da custódia não se mostrou necessária diante da possibilidade de medidas menos gravosas e idôneas para atingir a finalidade cautelar, considerando-se, entre outros elementos, a ínfima quantidade de entorpecente apreendida; por isso concedeu-se a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares, com fulcro no art. 319, VI, V e IX, do CPP: proibição de ausentar-se da comarca; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; monitoração eletrônica.
  • Alertar o paciente de que a violação de quaisquer das cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.