HC 947371 - DECISAO

HC 947371 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; além disso, não há teratologia na decisão de origem que afastou prisão domiciliar, pois a paciente é investigada por crime contra a vida praticado com grande violência e a prisão domiciliar é vedada pelo art. 318-A, I, do CPP; a alegação de excesso de prazo exige apreciação aprofundada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARISA DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Súmula 691/stf Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARISA DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; além disso, não há teratologia na decisão de origem que afastou prisão domiciliar, pois a paciente é investigada por crime contra a vida praticado com grande violência e a prisão domiciliar é vedada pelo art. 318-A, I, do CPP; a alegação de excesso de prazo exige apreciação aprofundada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.