HC 947096 - DECISAO

HC 947096 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, em parte, para determinar a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto fixado na condenação, porque, embora presentes fundamentos idôneos para a prisão preventiva, não é admissível que a custódia cautelar seja mais gravosa que o regime inicial de cumprimento da pena estabelecido na sentença; na ausência de vaga no regime intermediário, autorizou-se que aguarde em regime aberto até surgimento de vaga, com condições impostas pelo magistrado local.

Parties
Paciente: GUILHERME ALEXANDRE RIBEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME ALEXANDRE RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 compatibilização da prisão preventiva com o regime prisional fixado na sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, em parte, para determinar a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto fixado na condenação, porque, embora presentes fundamentos idôneos para a prisão preventiva, não é admissível que a custódia cautelar seja mais gravosa que o regime inicial de cumprimento da pena estabelecido na sentença; na ausência de vaga no regime intermediário, autorizou-se que aguarde em regime aberto até surgimento de vaga, com condições impostas pelo magistrado local.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar que o paciente seja transferido para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto fixado na sua condenação, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Na ausência de vaga no regime intermediário (semiaberto), que o paciente aguarde, no regime aberto, o surgimento desta vaga, mediante condições a serem impostas pelo Magistrado local.