HC 946643 - DECISAO

HC 946643 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto de prisão preventiva está adequadamente fundamentado em elementos concretos constantes dos autos — indícios de participação em organização criminosa e existência de outras ações penais que apontam risco de reiteração — demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP, preenchendo assim os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

DIEGO DA SILVA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto de prisão preventiva está adequadamente fundamentado em elementos concretos constantes dos autos — indícios de participação em organização criminosa e existência de outras ações penais que apontam risco de reiteração — demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP, preenchendo assim os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se