HC 947233 - DECISAO

HC 947233 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; no caso não há flagrante ilegalidade, pois existem elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 480 selos de LSD, tráfico interestadual, risco de reiteração e antecedente de prisão pelo mesmo crime).

Parties
Paciente: EWERTON ARAUJO DA COSTA TOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Interestadual, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Interestadual Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

EWERTON ARAUJO DA COSTA TOME

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; no caso não há flagrante ilegalidade, pois existem elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 480 selos de LSD, tráfico interestadual, risco de reiteração e antecedente de prisão pelo mesmo crime).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.