AREsp 2053216 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva da investigada; o STJ não pode substituir essa avaliação sem reexaminar provas, em observância à Súmula 7/STJ, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se suficientes no caso concreto.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Processo Civil Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lavagem De Capitais Organização Criminosa Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva da investigada; o STJ não pode substituir essa avaliação sem reexaminar provas, em observância à Súmula 7/STJ, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se suficientes no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.