RHC 198029 - DECISAO

RHC 198029 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque as alegações de ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva e de excesso de prazo configuravam mera reiteração de impetração já apreciada pelo Tribunal de origem e pela Corte Superior; Ademais, não ficou demonstrada desídia do Poder Judiciário nem excesso de prazo manifesto, diante do regular andamento da ação penal, da complexidade do feito e da observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; recomenda-se, todavia, que o juízo de primeira instância reavalie a necessidade da segregação com base no art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Unirrecorribilidade Das Decisões

Case Brief

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Parties

FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea na prisão preventiva (fundamentação por gravidade em abstrato)
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque as alegações de ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva e de excesso de prazo configuravam mera reiteração de impetração já apreciada pelo Tribunal de origem e pela Corte Superior; Ademais, não ficou demonstrada desídia do Poder Judiciário nem excesso de prazo manifesto, diante do regular andamento da ação penal, da complexidade do feito e da observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; recomenda-se, todavia, que o juízo de primeira instância reavalie a necessidade da segregação com base no art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Porangatu/GO que reexamine a necessidade de manutenção da segregação cautelar, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  • Determina-se celeridade no prosseguimento do feito