RHC 204015 - DECISAO

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Houve fundamentação concreta para a prisão preventiva com base no descumprimento de medidas protetivas, no flagrante encontro do acusado na residência da vítima, nas lesões constatadas, na escalada da violência e no risco de reiteração delitiva, demonstrando insuficiência das medidas cautelares anteriores e justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública e proteção da vítima.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO ARRUDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Proteção Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

SEBASTIÃO ARRUDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 efeito de eventual transtorno mental do recorrente não apreciado na instância originária

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta para a prisão preventiva com base no descumprimento de medidas protetivas, no flagrante encontro do acusado na residência da vítima, nas lesões constatadas, na escalada da violência e no risco de reiteração delitiva, demonstrando insuficiência das medidas cautelares anteriores e justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública e proteção da vítima.

Court Disposition

conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.