HC 946799 - DECISAO

HC 946799 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a defesa não juntou aos autos cópia da decisão (decreto/acórdão) que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para exame do alegado constrangimento ilegal; havendo instrução deficiente e ausência de prova pré-constituída, não se pode conhecer do pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO SOUZA VIDAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Instrução Deficiente

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Parties

VICTOR HUGO SOUZA VIDAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de justificativa idônea para a segregação antecipada
  2. 2 juntada da cópia do decreto/acórdão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a defesa não juntou aos autos cópia da decisão (decreto/acórdão) que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para exame do alegado constrangimento ilegal; havendo instrução deficiente e ausência de prova pré-constituída, não se pode conhecer do pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se