RHC 200908 - DECISAO

RHC 200908 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada pela instância de origem nos termos do art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta dos fatos (suposta prática com tortura, concurso de pessoas e vinculação a organização criminosa) e o risco à ordem pública; adicionalmente, não houve prova inequívoca de que as crianças residem e dependem da paciente, e a vedação do art. 318-A do CPP para crimes praticados com violência ou grave ameaça impede a substituição por prisão domiciliar; a alegação de negativa de autoria exige reexame probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente (recorrente): ALINE APARECIDA CORREA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Autoría, Presunção De Inocência, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Autoría Presunção De Inocência Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALINE APARECIDA CORREA

Paciente (recorrente)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios suficientes de autoria
  2. 2 requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada pela instância de origem nos termos do art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta dos fatos (suposta prática com tortura, concurso de pessoas e vinculação a organização criminosa) e o risco à ordem pública; adicionalmente, não houve prova inequívoca de que as crianças residem e dependem da paciente, e a vedação do art. 318-A do CPP para crimes praticados com violência ou grave ameaça impede a substituição por prisão domiciliar; a alegação de negativa de autoria exige reexame probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego provimento.
  • Publique-se.