HC 946909 - DECISAO

HC 946909 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, salvo flagrante ilegalidade, e, na análise de ofício, não se constatando flagrante ilegalidade diante dos elementos dos autos; a prisão preventiva mostrou-se fundamentada e proporcional ante indícios de autoria e materialidade, gravidade das condutas, vinculação a organização criminosa, contemporaneidade do decreto e necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; na análise de ofício não visualizado flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Peculato, Lavagem De Dinheiro, Trancamento De Inquérito, Non Bis in Idem, Excesso De Prazo, Contemporaneidade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Peculato Lavagem De Dinheiro Trancamento De Inquérito Non Bis in Idem +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum in libertatis)
  3. 3 Contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, salvo flagrante ilegalidade, e, na análise de ofício, não se constatando flagrante ilegalidade diante dos elementos dos autos; a prisão preventiva mostrou-se fundamentada e proporcional ante indícios de autoria e materialidade, gravidade das condutas, vinculação a organização criminosa, contemporaneidade do decreto e necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; na análise de ofício não visualizado flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; ordem denegada.