HC 859081 - DECISAO

HC 859081 - DECISAO

A impetração foi julgada prejudicada em razão da perda de objeto, verificada pela posterior sentença condenatória prolatada em 14/03/2024 no processo de origem, que condenou o paciente e determinou expedição de alvará de soltura/concessão de liberdade provisória com medidas cautelares; assim, não subsiste interesse na apreciação do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAGNO GUILHERME MENSOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Impetração prejudicada (habeas corpus julgado prejudicado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Liberdade Provisória, Alvará De Soltura, Detração
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Liberdade Provisória Alvará De Soltura +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAGNO GUILHERME MENSOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto da impetração em razão de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A impetração foi julgada prejudicada em razão da perda de objeto, verificada pela posterior sentença condenatória prolatada em 14/03/2024 no processo de origem, que condenou o paciente e determinou expedição de alvará de soltura/concessão de liberdade provisória com medidas cautelares; assim, não subsiste interesse na apreciação do habeas corpus.

Court Disposition

Impetração prejudicada (habeas corpus julgado prejudicado)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.