RHC 193557 - DECISAO

RHC 193557 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o processo tramitou regularmente, com denúncia oferecida e recebida em junho de 2023 e pronunciamento em 01/04/2024, não havendo indícios de desídia do Judiciário ou da acusação; aplicou-se o entendimento consolidado de que, pronunciado o réu, está superada a alegação de excesso de prazo, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ DE SOUSA LIMA NETO; Corréu: ANTONIO CARLOS NUNES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Princípio Da Razoabilidade, Pronúncia, Reavaliação Nonagesimal (art. 316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Princípio Da Razoabilidade Pronúncia Reavaliação Nonagesimal (art. 316 Cpp)

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Parties

JOSÉ DE SOUSA LIMA NETO

Paciente/recorrente

ANTONIO CARLOS NUNES SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 observância do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o processo tramitou regularmente, com denúncia oferecida e recebida em junho de 2023 e pronunciamento em 01/04/2024, não havendo indícios de desídia do Judiciário ou da acusação; aplicou-se o entendimento consolidado de que, pronunciado o réu, está superada a alegação de excesso de prazo, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Parnaíba/PI que continue a reexaminar a necessidade da segregação cautelar nos termos da Lei n. 13.964/2019.
  • Recomenda-se celeridade na tramitação da ação penal.