HC 932707 - DECISAO

HC 932707 - DECISAO

Verificada sentença condenatória proferida em 29/08/2024 que impôs pena de quatro anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 22 dias-multa, deferindo ao réu o direito ao recurso em liberdade com medidas cautelares diversas da prisão; assim, ocorreu superveniência do objeto, tornando prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON ANDRADE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Recurso Em Liberdade

Case Brief

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Parties

JEFERSON ANDRADE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a segregação provisória (alegação da impetração)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar (alegação da impetração)
  3. 3 superveniência de sentença condenatória com concessão de direito ao recurso em liberdade tornando prejudicado o habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória proferida em 29/08/2024 que impôs pena de quatro anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 22 dias-multa, deferindo ao réu o direito ao recurso em liberdade com medidas cautelares diversas da prisão; assim, ocorreu superveniência do objeto, tornando prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Julgo prejudicado o habeas corpus