HC 873010 - DECISAO

HC 873010 - DECISAO

A alegação de excesso de prazo ficou sem objeto em razão da superveniência da sentença de pronúncia (incidência da Súmula n. 21 do STJ). No mérito, a manutenção da prisão preventiva foi mantida por estarem presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, dada a gravidade concreta do delito (disparos contra policiais e um policial atingido), a necessidade de garantia da ordem pública e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar tais bens jurídicos; assim, o habeas corpus foi parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.

Parties
Paciente: ALAN ALMEIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ALAN ALMEIDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

A alegação de excesso de prazo ficou sem objeto em razão da superveniência da sentença de pronúncia (incidência da Súmula n. 21 do STJ). No mérito, a manutenção da prisão preventiva foi mantida por estarem presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, dada a gravidade concreta do delito (disparos contra policiais e um policial atingido), a necessidade de garantia da ordem pública e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar tais bens jurídicos; assim, o habeas corpus foi parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.

Orders

  • Habeas corpus julgado parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.
  • Publique-se.