HC 933131 - DECISAO

HC 933131 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso ordinário e negar provimento porque a negativa de autoria demanda reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de materialidade e autoria, gravidade dos crimes, periculosidade, risco de evasão, conveniência da instrução e necessidade de interromper atividade de organização criminosa, em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP e art. 93, IX, da CF.

Parties
Paciente: ALBERICO ANTONIO GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Fundamentação Judicial, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Roubo Majorado Associação Criminosa Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

ALBERICO ANTONIO GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 impossibilidade de reanálise da negativa de autoria via habeas corpus

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso ordinário e negar provimento porque a negativa de autoria demanda reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de materialidade e autoria, gravidade dos crimes, periculosidade, risco de evasão, conveniência da instrução e necessidade de interromper atividade de organização criminosa, em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP e art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.