HC 945729 - DECISAO

HC 945729 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque a decisão de origem apresentou fundamentação adequada demonstrando a real possibilidade de reiteração das condutas delitivas do paciente (reincidência, antecedentes por tráfico e receptação, prática de novo crime durante cumprimento de pena e permanência preso durante a instrução), de modo que a prisão preventiva revela-se necessária para a garantia da ordem pública e as medidas cautelares diversas não seriam suficientes.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Reconsideração
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Negativa De Apelar Em Liberdade, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública Negativa De Apelar Em Liberdade Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUCAS FERNANDO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de apelar em liberdade após condenação
  3. 3 substituição da custódia por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque a decisão de origem apresentou fundamentação adequada demonstrando a real possibilidade de reiteração das condutas delitivas do paciente (reincidência, antecedentes por tráfico e receptação, prática de novo crime durante cumprimento de pena e permanência preso durante a instrução), de modo que a prisão preventiva revela-se necessária para a garantia da ordem pública e as medidas cautelares diversas não seriam suficientes.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Revoga a decisão de fls. 76-77
  • Conheço do habeas corpus