HC 946369 - DECISAO

HC 946369 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o Enunciado 691 da Súmula do STF; em análise perfunctória não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem que autorizasse exceção à aplicação daquele enunciado, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDINALDO FILHO DA CONCEICAO RIBEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

EDINALDO FILHO DA CONCEICAO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem decisão de mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o Enunciado 691 da Súmula do STF; em análise perfunctória não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem que autorizasse exceção à aplicação daquele enunciado, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.