HC 923586 - DECISAO

HC 923586 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória modifica o título sobre o qual se funda o habeas corpus, tornando prejudicado o exame do writ no STJ, inclusive quanto às alegações de nulidade; assim, a impugnação do novo título deve ocorrer originariamente perante o Tribunal a quo, de modo que o habeas corpus é julgado prejudicado com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: JONATHAN FERNANDO FONTES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença +1 more

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Parties

JONATHAN FERNANDO FONTES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas por alegada violação de domicílio
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para decretar prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória modifica o título sobre o qual se funda o habeas corpus, tornando prejudicado o exame do writ no STJ, inclusive quanto às alegações de nulidade; assim, a impugnação do novo título deve ocorrer originariamente perante o Tribunal a quo, de modo que o habeas corpus é julgado prejudicado com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Indeferida a liminar (conforme fls. 124/125)