RHC 204453 - DECISAO

RHC 204453 - DECISAO

Considerando os elementos individualizados do caso concreto, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e injustificada por ausência de fundamentação idônea que justifique a impossibilidade de medidas cautelares diversas; assim, o recurso em habeas corpus foi provido para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus, com revogação da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública Excepcionalidade Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade e fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Considerando os elementos individualizados do caso concreto, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e injustificada por ausência de fundamentação idônea que justifique a impossibilidade de medidas cautelares diversas; assim, o recurso em habeas corpus foi provido para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus, com revogação da prisão preventiva

Orders

  • revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
  • fixação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço; proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a 8 dias sem comunicar ao juízo...