HC 946280 - DECISAO

HC 946280 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice da Súmula 691/STF; assim, não cabia ao STJ conceder a liminar, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir o pedido liminarmente.

Parties
Paciente: LEANDRO BARBOSA DO NASCIMENTO; Órgão De Origem (decisão Coatora): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei Nº 11.343, Tráfico Privilegiado, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 33 Da Lei Nº 11.343 Tráfico Privilegiado Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

LEANDRO BARBOSA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem (decisão Coatora)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da homogeneidade das medidas cautelares
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice da Súmula 691/STF; assim, não cabia ao STJ conceder a liminar, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir o pedido liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.